Quem foi o relator do acórdão 015258?

O relator foi Payan Martins, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 015258?

O acórdão foi proferido em 16 de fevereiro de 1984.

015258 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

015258 - STA

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

015258DGSI

Data

16/02/1984

Relator

Payan Martins

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Ucp Catarina Eufemia Scarl

Recorridos

Se da Estruturação Agraria e Outra

Descritores

Reforma agraria Legitimidade activa Area de reserva Exploração directa Exploração silvo-pastoricia Prova Recurso contencioso Unidade colectiva de produção Exercicio do direito de reserva Caducidade

Objeto

DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/07/04.

Nr Convencional

JSTA00002617

Nr Documento

SA119840216015258

Data de Entrada

23/10/1980

Áreas Temáticas

DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT.

Aditamento

I - A posse util de uma unidade colectiva de produção não se pode qualificar como uma vulgar situação de facto, pois o Estado, quando aquela e exercida para exploração de predios rusticos expropriados ou a expropriar na area de incidencia da Reforma Agraria, não so a aceita, como ate a protege e apoia. II - Tendo tal posse util tutela legal, o interesse do seu titular e legitimo, directo e pessoal, dai advindo a sua legitimidade processual. III - Não tendo sido cumprido, em relação a recorrida particular, o disposto no n. 1 do artigo 3 do Dec-Lei n. 406-A/75, de 29-7, dai decorre a impossibilidade de renuncia a atribuição de reserva, na falta de manifestação de vontade atempada nesse sentido por parte da reservataria. A Lei 77/77, de 29-9, ao consagrar o direito a reserva em moldes totalmente diferentes, veio possibilitar o acesso a reserva, mesmo em relação a quem, a luz do anteriormente legislado, a ela não teria direito. E, para o exercicio desse direito, apenas se fixou, no Dec-Lei 81/78, de 29-4, um limite temporal, sem qualquer excepção, salvo o previsto na propria disposição legal em causa: o dia 30-6-78.*

Nível Privacidade

015258

Supremo Tribunal Administrativo•16 de fevereiro de 1984

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

015258DGSI

Data

16/02/1984

Relator

Payan Martins

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Ucp Catarina Eufemia Scarl

Recorridos

Se da Estruturação Agraria e Outra

Descritores

Reforma agraria Legitimidade activa Area de reserva Exploração directa Exploração silvo-pastoricia

Objeto

DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/07/04.

Nr Convencional

JSTA00002617

Nr Documento

SA119840216015258

Data de Entrada

23/10/1980

Áreas Temáticas

DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT.

Aditamento

Nível Privacidade

Sumário

E legal o despacho que concede area de reserva com 700 ha de area, equivalentes a 67420 pontos, tendo-se provado a exploração directa por parte da reservataria e a aptidão para a silvo-pastoricia do predio rustico onde ia ser demarcada a reserva.

Referências Legais

Legislação Nacional

RSTA57 ART46 N1 ART57 PAR4.
CONST76 ART89 N1 ART97 N2 ART266 N1.
CONST82 ART89 N2 B ART96 N1 A ART97 N1.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART16 ART23 N3 ART26 N1 A ART29 N1 C.
DL 492/76 DE 1976/06/23 ART1 ART1 N4.
DL 493/76 DE 1976/06/23.
DL 406-A/75 DE 1975/07/29 ART3 N1.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART7 N1 B ART10.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1980/07/10 IN RLJ ANO113 PAG275.
AC STA PROC14635 DE 1982/05/17.

Doutrina

MARCELLO CAETANO IN DIR ANO91.
MARCELLO CAETANO ESTUDO DO DIREITO ADMINISTRATIVO PAG219.
AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO113 PAG280.

Sumário

Metadados do documento

Sumário

Referências Legais

Legislação Nacional

Jurisprudência Nacional

Doutrina