Quem foi o relator do acórdão 015258?

O relator foi Payan Martins, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 015258?

O acórdão foi proferido em 16 de fevereiro de 1984.

015258 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

•

015258 - STA

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

015258DGSI

Data

16/02/1984

Relator

Payan Martins

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Ucp Catarina Eufemia Scarl

Recorridos

Se da Estruturação Agraria e Outra

Descritores

Reforma agraria Legitimidade activa Area de reserva Exploração directa Exploração silvo-pastoricia Prova Recurso contencioso Unidade colectiva de produção Exercicio do direito de reserva Caducidade

Objeto

DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/07/04.

Nr Convencional

JSTA00002617

Nr Documento

SA119840216015258

Data de Entrada

23/10/1980

Áreas Temáticas

DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT.

Aditamento

I - A posse util de uma unidade colectiva de produção não se pode qualificar como uma vulgar situação de facto, pois o Estado, quando aquela e exercida para exploração de predios rusticos expropriados ou a expropriar na area de incidencia da Reforma Agraria, não so a aceita, como ate a protege e apoia. II - Tendo tal posse util tutela legal, o interesse do seu titular e legitimo, directo e pessoal, dai advindo a sua legitimidade processual. III - Não tendo sido cumprido, em relação a recorrida particular, o disposto no n. 1 do artigo 3 do Dec-Lei n. 406-A/75, de 29-7, dai decorre a impossibilidade de renuncia a atribuição de reserva, na falta de manifestação de vontade atempada nesse sentido por parte da reservataria. A Lei 77/77, de 29-9, ao consagrar o direito a reserva em moldes totalmente diferentes, veio possibilitar o acesso a reserva, mesmo em relação a quem, a luz do anteriormente legislado, a ela não teria direito. E, para o exercicio desse direito, apenas se fixou, no Dec-Lei 81/78, de 29-4, um limite temporal, sem qualquer excepção, salvo o previsto na propria disposição legal em causa: o dia 30-6-78.*

Nível Privacidade

015258

Supremo Tribunal Administrativo•16 de fevereiro de 1984

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

015258DGSI

Data

16/02/1984

Relator

Payan Martins

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Ucp Catarina Eufemia Scarl

Recorridos

Se da Estruturação Agraria e Outra

Descritores

Reforma agraria Legitimidade activa Area de reserva Exploração directa Exploração silvo-pastoricia

Objeto

DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/07/04.

Nr Convencional

JSTA00002617

Nr Documento

SA119840216015258

Data de Entrada

23/10/1980

Áreas Temáticas

DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT.

Aditamento

Nível Privacidade

Sumário

E legal o despacho que concede area de reserva com 700 ha de area, equivalentes a 67420 pontos, tendo-se provado a exploração directa por parte da reservataria e a aptidão para a silvo-pastoricia do predio rustico onde ia ser demarcada a reserva.

Referências Legais

Legislação Nacional

RSTA57 ART46 N1 ART57 PAR4.
CONST76 ART89 N1 ART97 N2 ART266 N1.
CONST82 ART89 N2 B ART96 N1 A ART97 N1.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART16 ART23 N3 ART26 N1 A ART29 N1 C.
DL 492/76 DE 1976/06/23 ART1 ART1 N4.
DL 493/76 DE 1976/06/23.
DL 406-A/75 DE 1975/07/29 ART3 N1.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART7 N1 B ART10.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1980/07/10 IN RLJ ANO113 PAG275.
AC STA PROC14635 DE 1982/05/17.

Doutrina

MARCELLO CAETANO IN DIR ANO91.
MARCELLO CAETANO ESTUDO DO DIREITO ADMINISTRATIVO PAG219.
AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO113 PAG280.

Sumário

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Legislação Nacional

Jurisprudência Nacional

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