020377 - Supremo Tribunal Administrativo

I - No quadro legal emergente dos apontados preceitos o que gera a responsabilidade dos administradores e gerentes das sociedades de responsabilidade limitada pelas dívidas fiscais não é a eventual culpa pelo não pagamento efectivo de determinado crédito fiscal ou imposto em concreto, mas antes a culpa pela inobservância de disposições gerais destinadas a evitar a insuficiência geral do património social da primitiva e originária devedora. II - E, na vigência deste quadro legal, era ao exequente, Fazenda Pública, que cabia o ónus de alegar e provar a verificação do apontado pressuposto.