9910413 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9910413
Acórdão
Descritores: Audiência de julgamento, Falta do réu, Doença, Justificação da falta, Atestado médico, Prazos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00025547
Nr Documento: RP200002099910413
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a143df99511057cd802568cd0034c418CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9910413.44
Sumário
Tendo a arguida ficado impossibilitada de comparecer à audiência de julgamento por motivo de doença que se manifestou no próprio dia da audiência, pela manhã, conforme consta de requerimento subscrito pelo marido daquela que, com o seu advogado, compareceram à audiência, requerimento esse que foi transmitido verbalmente ao juiz quando ainda se ocupava da decisão sobre o adiamento, e que indicava o local onde a faltosa podia ser encontrada e a duração previsível do impedimento, e tendo posteriormente, no segundo dia útil, sido apresentado o respectivo atestado médico, há que concluir pela tempestividade da comunicação e da apresentação desse atestado, pois é razoável admitir a dificuldade em obter tal atestado a tempo de poder ser apresentado no tribunal até às 9H30, hora designada para julgamento.