012022 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 012022
Acórdão
Descritores: Serviço publico, Serviço temporario, Extinção de serviço, Integração em novo quadro, Quadro geral de adidos, Despacho conjunto, Principio da legalidade
Recorrente: Silva , Rosa
Recorridos: Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINJ DE 1978/07/03 / DE 1978/07/27.
Nr Convencional: JSTA00009059
Nr Documento: SA119800710012022
Data de Entrada: 07/09/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/41076c3133c9927e802568fc00387e4bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:012022.C2
Sumário
A extinção do serviço pelo decurso do prazo fixado na lei para o seu funcionamento importa a extinção do vinculo que ao mesmo ligava os que nele desempenhavam funções, independentemente de despacho nesse sentido. Não carece de publicação o despacho que da por findo o exercicio de funções em que se mantiveram os que as haviam exercido no serviço ja extinto. A integração no quadro geral de adidos dos que desempenharam funções em serviço extinto depende de despacho conjunto do Secretario de Estado da Administração Publica e da autoridade que superintendia no departamento governamental de que dependia o serviço. Os actos administrativos e os contratos administrativos são, para alem da Constituição, das leis, convenções internacionais, regulamentos e principios gerais de direito, elementos da legalidade.