014660 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 014660
Acórdão
Descritores: Competencia do supremo tribunal administrativo, Exoneração por conveniencia de serviço, Caixa geral de depositos, Parecer conforme, Vicio de formação da vontade
Recorrente: Amaral , Luis
Recorridos: Conselho de Administração da Caixa Geral de Depositos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS DE 1980/03/13.
Nr Convencional: JSTA00006566
Nr Documento: SA119820204014660
Data de Entrada: 15/05/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/085a9270fc11b26c802568fc00388edfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:014660.08
Sumário
E da competencia do Supremo Tribunal Administrativo conhecer de recurso do acto do conselho de administração da Caixa Geral de Depositos que ordena a cessação de funções e a transferencia do subgerente de uma final ou agencia. A cessação de funções do subgerente por conveniencia de serviço, nos termos do artigo 18-D, n. 4, do Regulamento Interno dos serviços da Caixa Geral de Depositos, na redacção dada pela Ordem de Serviço, n. 7603, exige a concordancia das 3 Direcções: Filiais e Agencias, Serviços de Pessoal e Serviços de Inspecção. Esta afectado de vicio de forma porque afecta a vontade na formação do acto, a decisão do conselho de administração que determina a cessação de funções e a transferencia do subgerente sem a concordancia das tres referidas direcções.