Parecer conforme - Jurisprudência Portuguesa

I - Em hipotese de parecer vinculante ou de parecer conforme, as conclusões nele contidas tem de ser obrigatoriamente seguidas pelo orgão activo. Neste caso, o recurso contencioso deve ser dirigido...

I - O exercicio de poder discricionario para isentar de direitos de importação, ao abrigo do Decreto-Lei n. 225-F/76, de 31 de Março, esta vinculado, para alem da competencia e do fim - manifesto...

I - O parecer previsto no n. 1 do artigo 2 do Dec-Lei 225-F/76 e obrigatorio e vinculante quando desfavoravel. II - O erro sobre pressuposto, verificado nesse parecer, inquina por violação de lei de...

I - O parecer que tem de anteceder a decisão sobre pedido de isenção da sobretaxa de importação tem que ser fundamentado e conclusivo, com apoio nas informações recolhidas. II - Esta inquinado de...

I - E da competencia do Supremo Tribunal Administrativo conhecer de recurso do acto do conselho de administração da Caixa Geral de Depositos que ordena a cessação de funções e a transferencia do...

I - A concessão da isenção de direitos aduaneiros encerra o exercicio de um poder discricionario que depende da emissão de parecer favoravel pelo departamento competente do Ministerio da Industria e...

I - Para assegurar o direito a protecção da saude o artigo 64, n. 3, alinea e), da Constituição impõe ao Estado disciplinar e controlar a produção, comercialização e uso de produtos quimicos,...