9110125 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 9110125
Acórdão
Descritores: Caução carcerária, Comparência no tribunal, Presença do arguido, Falta injustificada, Sanção, Acto inútil
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00004175
Nr Documento: RP199205229110125
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/638f7100a2c8a3618025686b00663af7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9110125.0D
Sumário
Não há lugar à aplicação da sanção cominada no nº 1 do artigo 116 do Código de Processo Penal se, tendo sido imposta ao arguido a obrigação de prestar caução e notificado para comparecer em tribunal para esse fim, ele não só não comparece como não justifica a falta nem presta caução. A disposição do nº 1 do artigo 116 desse Código tem um campo de aplicação determinado: sancionar faltas a actos processuais que exijam a presença do próprio notificado, em ordem a evitar obstruções à acção da justiça; e é também uma medida coactiva que reveste natureza administrativa, e não o carácter de sanção que vise punir situações de desobediência a uma ordem ou mandado do juiz. A prestação de caução não exige necessariamente a presença do arguido em tribunal, podendo ser prestada através de outra pessoa, pelo que a exigência do seu comparecimento para a prestar, para além de não ter suporte legal, pode revelar-se acto inútil ( no caso de comparecer e não querer prestar caução ).