037177 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Quando as disposições penais vigentes no momento da prática do facto punível forem diferentes das estabelecidas em leis posteriores, será sempre aplicado o regime que concretamente se mostre mais favorável ao agente. Esta regra aplica-se caso a caso. II - A pena de multa em quantia fixa não tem alternativa. III - A tentativa só é punível se ao crime consumado respectivo corresponder pena superior a 2 anos de prisão. IV - Assim é punida a tentativa de homicídio. V - Quando houver concurso de crimes, haverá a condenação numa única pena. VI - Quem, sem autorização do respectivo dono, com ameaça, se introduzir na casa de habitação de alguém, comete o crime previsto e punido pelo artigo 380 parágrafo 1 do Código Penal de 1886 e pelo artigo 176 do actual Código Penal.