037177 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 037177
Acórdão
Descritores: Aplicação da lei penal no tempo, Regime concretamente mais favorável, Medida da pena, Pena de multa, Tentativa, Homicídio, Concurso de infracções, Pena unitária, Introdução em casa alheia, Elementos da infracção
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026658
Nr Documento: SJ198311300371773
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a171eaccf42bd8c9802568fc003ad576CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:037177.61
Sumário
Quando as disposições penais vigentes no momento da prática do facto punível forem diferentes das estabelecidas em leis posteriores, será sempre aplicado o regime que concretamente se mostre mais favorável ao agente. Esta regra aplica-se caso a caso. A pena de multa em quantia fixa não tem alternativa. A tentativa só é punível se ao crime consumado respectivo corresponder pena superior a 2 anos de prisão. Assim é punida a tentativa de homicídio. Quando houver concurso de crimes, haverá a condenação numa única pena. Quem, sem autorização do respectivo dono, com ameaça, se introduzir na casa de habitação de alguém, comete o crime previsto e punido pelo artigo 380 parágrafo 1 do Código Penal de 1886 e pelo artigo 176 do actual Código Penal.