001250 - Supremo Tribunal Administrativo

Os actos da Administração gozam da presunção de legalidade, circunstancia que envolve a sua imediata obrigatoriedade e executoriedade dos imperativos neles contidos. A tese de que as consequencias de um acto nulo são nulas tambem pode ser contrariada por circunstancias que posteriormente ocorreram, como a de ter sido instituida uma nova ordem juridica, que se encontrava em pleno vigor quando o acto-causa foi anulado.