031316 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 031316
Acórdão
Descritores: Pleno da secção, Poderes de cognição, Objecto do recurso jurisdicional, Vícios não invocados na secção, Promoção, Oficial da força aérea, Piloto aviador, Margem de livre apreciação, Direito à carreira
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050815
Nr Documento: SAP19990114031316
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/807f0ce608178051802568fc0039d50aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:031316.C3
Sumário
O Pleno da Secção não pode conhecer de matéria sobre que não tenha recaído pronúncia no acórdão recorrido, a menos que se trate de questão de conhecimento oficioso e o aresto impugnado contiver a pertinente matéria de facto. Constitui objecto de recurso jurisdicional à decisão " a quo " e não o acto administrativo de que foi interposto recurso contencioso. Assim, não pode o T. Pleno pronunciar-se, sobre o vício invocado pelo recorrente (vício de forma, por falta de fundamentação) mas não arguido oportunamente perante a Secção. Ao aferir do preenchimento da condição geral de promoção prevista na alínea c) do art. 60 do E.M.F.A., para efeitos de promoção a Oficial General, a Administração goza de uma margem de livre apreciação onde a possibilidade de fiscalização contenciosa se circunscreve aos elementos vinculados do acto e à verificação da existência de erro manifesto ou de adopção de critérios claramente desajustados. Neste particular contexto o Tribunal não pode substituir pelos seus os juizos formulados pela Administração. O direito de acesso na carreira, consignado no art. 120 do EMFA (D.Lei 34-A/90, de 24/1, ratificado pela Lei n. 27/91, de 17/7, não é absoluto ou irrestrito, já que a própria lei estabelece as respectivas condições e limitações.