000689 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mario Arez
Processo: 000689
Acórdão
Descritores: Imposto de transacções, Produção de bens, Recauchutagem de pneus, Prestação de serviços, Produtor
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Dinis , Angelina e Outros-socios Gerentes Firma Faustino & Comp Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013239
Nr Documento: SA219770504000689
Data de Entrada: 29/01/1976
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSAÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/08b0fb376bc85544802568fc003702e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1977:000689.28
Sumário
A actividade de recauchutagem de pneus não constitui acto de produção, mas simples prestação de serviços. Uma empresa que exerce tal actividade não esta sujeita as imposições estabelecidas no Codigo do Imposto de Transacções para os produtores. Improcede, pois, a acusação formulada contra os socios gerentes dessa empresa, por esta não possuir os elementos de escrita exigidos por aquele diploma.