000689 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A actividade de recauchutagem de pneus não constitui acto de produção, mas simples prestação de serviços. II - Uma empresa que exerce tal actividade não esta sujeita as imposições estabelecidas no Codigo do Imposto de Transacções para os produtores. III - Improcede, pois, a acusação formulada contra os socios gerentes dessa empresa, por esta não possuir os elementos de escrita exigidos por aquele diploma.