000689 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mario Arez
Processo: 000689
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Produção de bens, Recauchutagem de pneus, Prestação de serviços, Produtor
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Dinis , Angelina e Outros-socios Gerentes Firma Faustino & Comp Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013239
Nr Documento: SA219770504000689
Data de Entrada: 29/01/1976
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSAÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/08b0fb376bc85544802568fc003702e5
Sumário
I - A actividade de recauchutagem de pneus não constitui acto de produção, mas simples prestação de serviços. II - Uma empresa que exerce tal actividade não esta sujeita as imposições estabelecidas no Codigo do Imposto de Transacções para os produtores. III - Improcede, pois, a acusação formulada contra os socios gerentes dessa empresa, por esta não possuir os elementos de escrita exigidos por aquele diploma.
