017937 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 017937
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Pontuação, Revisão de processo, Ampliação de area de reserva, Revogação de acto constitutivo de direitos, Revogação por substituição, Concordancia do administrado, Renuncia a irrevogabilidade, Dever de revogação, Principio da igualdade, Acto vinculado, Homologação, Parecer da procuradoria geral da republica, Acto constitutivo de direitos
Recorrente: Ferreira , Mario e Outro
Recorridos: Se da Estruturação Agraria e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1982/06/02.
Nr Convencional: JSTA00002896
Nr Documento: SA119840503017937
Data de Entrada: 01/10/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1308cefb60bbecd8802568fc00382465CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:017937.D8
Sumário
O despacho atributivo de uma reserva e constitutivo de direitos, consubstanciando normalmente um acto vinculado. Dai que a sua revogação ofenda uma lei imperativa. A renuncia aos direitos decorrentes de tal acto so afastara a proibição da revogação se a vinculação tiver por finalidade, não a protecção do interesse publico, mas apenas a dos direitos ou interesses dos particulares renunciantes. Ressalvada a reserva do respectivo rendeiro e constituido na mesma herdade o direito a exploração de uma parte da mesma propriedade, a pretendida revogação, por substituição, daquele despacho atributivo de uma reserva aos proprietarios implicaria a afectação de tais direitos pela modificação e alargamento qualitativo e quantitativo da primeira reserva. Alias, a Administração e livre de rever ou não as posições adoptadas, mesmo no dominio dos actos revogaveis; dai que a recusa de revogação de um acto em semelhantes condições não enferme do vicio de violação do artigo 18 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo. O despacho homologatorio de um parecer da Procuradoria-Geral da Republica não implica, por si so, a violação dos principios de igualdade e de imparcialidade administrativa quer porque não decide qualquer caso concreto, quer porque a sua aplicação implica a verificação dos respectivos pressupostos de facto.