9830602 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9830602
Acórdão
Descritores: Acção de reivindicação, Coisa, Direito de propriedade, Restituição, Condenação em quantia a liquidar em execução de sentença, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024324
Nr Documento: RP199810159830602
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/480541e298538b288025686b00671b3eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9830602.0D
Sumário
Se o Autor demonstrar o seu direito de propriedade, o possuidor só pode evitar a restituição da coisa se conseguir provar uma de três coisas: a) - que a coisa lhe pertence, por qualquer dos títulos admitidos em direito; b) - que tem sobre a coisa outro qualquer direito real que justifique a sua posse; c) - que detém a coisa por virtude de direito pessoal bastante. Para que alguém possa ser condenado a pagar a outrem o que se liquidar em execução de sentença, necessário é que o julgador tenha perante si duas certezas: a) que a primeira pessoa tenha causado danos à segunda; b) que o montante desses danos não esteja averiguado na acção declarativa desde logo, por não haver elementos para fixar o objecto ou a quantidade.