039957 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Em concurso de acesso, provido o recurso hierárquico necessário interposto de despacho homologatório de lista classificativa, que revoga tal despacho com fundamento num dos vícios alegados, o seguimento do acto revogatório que julgue improcedentes outros vícios invocados pelo recorrente, não constitui acto destacável; II - O despacho recorrido e a classificação por ele homologado deixam de produzir efeitos na sua totalidade; III - A classificação por ele homologada e consequente graduação dos concorrentes não são actos divisíveis em tantos quantos os factores ou elementos ponderados para aquele efeito; IV - Trata-se de actos unitários e indivisíveis; V - A actuação da valoração de um só, factos podem determinar a modificação da classificação em termos que satisfaçam por inteiro o concorrente que viu assim provido, o seu recurso, embora pela procedência de um só dos vícios invocados.