Provimento parcial - Jurisprudência Portuguesa

I - O pedido (que não confunde com o objecto material da acção - corpus) afere-se pelo efeito jurídico pretendido pelo autor (nº 2 do art. 581º do actual CPC, a que correspondia o anterior art....

Não existe nenhuma especificidade do contencioso administrativo que impeça que uma das partes, no recurso contencioso de anulação do acto administrativo, fique parcialmente vencida e seja por isso...

I - O recorrente num recurso hierárquico interposto de acto de homologação da lista de classificação final de concurso interno geral de acesso que viu ser negado provimento a vícios de violação de...

I - Em concurso de acesso, provido o recurso hierárquico necessário interposto de despacho homologatório de lista classificativa, que revoga tal despacho com fundamento num dos vícios alegados, o...

I - O despacho que concede provimento parcial a recurso hierárquico necessário de acto homologatório da lista de classificação final, não é passível de recurso contencioso mesmo na parte desfavorável;