047813 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Herculano Lima
Processo: 047813
Acórdão
Descritores: Furto, Elemento constitutivo, Reincidência, Requisitos, Intenção de apropriação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00027062
Nr Documento: SJ199503290478133
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1ada0ef82a67da24802568fc003ae94bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:047813.82
Sumário
O elemento constitutivo do crime de furto - "intenção de apropriação" - pode resultar verificado por parte do tribunal sem necessidade de pronúncia directa, por resultar indirectamente de outros factos apurados. Para a verificação do requisito da reincidência de que a condenação ou as condenações anteriores não constituiram suficiente prevenção contra o crime, basta a demonstração de factualismo concreto que estabeleça uma relação entre a falta de efeito da condenação anterior e a consumação do novo crime. Nomeadamente, de que o arguido se vem dedicando à prática de furtos sem ter dado provas de pretender abandonar essa actividade delituosa.