080968 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Carvalho
Processo: 080968
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Poderes de cognição, Matéria de facto, Decisão judicial, Tribunal da relação, Recurso de revista, Erro na apreciação das provas, Documento, Documento escrito, Documento autêntico, Documento particular, Prova plena, Compra e venda, Poderes da relação, Censura, Supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013312
Nr Documento: SJ199201210809681
Referência Publicação: BMJ N413 ANO1992 PAG475
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9631f460ebf3cd38802568fc003a9cc4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:080968.AA
Sumário
O objecto do recurso é limitado pela conclusão da alegação da recorrente. O Supremo Tribunal de Justiça, em princípio não julga matéria de facto, não pode alterar a decisão da Relação e não pode ser objecto do recurso de revista o erro na apreciação da prova e na fixação dos factos materiais, a menos que haja ofensa de disposição expressa da lei que fixe a força de determinado meio de prova. O n. 1 do artigo 371 do Código Civil atribui força de prova plena de certos factos nos documentos autênticos. Os documentos escritos são autênticos ou particulares. O n. 2 do artigo 361 define os autênticos, sendo particulares todos os outros. Um documento de contrato de compra e venda de peixe, com o timbre do Ministério da Agricultura e Pescas e Instituto Português de Conserva de Peixe, não é documento autêntico pelo facto de ser timbrado pois não foi emitido por autoridade pública competente. O Supremo Tribunal de Justiça não pode censurar o não uso dos Poderes da Relação que lhe são conferidos pelo artigo 712 do Código de Processo Civil.