017380 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 017380
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos aduaneiros, Poder discricionario, Alegação de desvio de poder, Ambito do recurso jurisdicional, Recurso para o pleno da secção, Poderes de cognição, Vicios não invocados na secção
Recorrente: A Penteadora Soc Industrial de Penteação e Fiação de Lãs Sarl
Recorridos: Subdirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1983/10/20.
Nr Convencional: JSTA00030397
Nr Documento: SAP19891003017380
Data de Entrada: 09/02/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3c170f050ce0d4b4802568fc0037e444CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:017380.30
Sumário
A protecção da industria nacional foi o fim visado pela lei ( artigos 1 e 2 do Decreto-Lei n. 225-F/76, de 31 de Março ) ao conferir a Administração poder discricionario na concessão da isenção de direitos e sobretaxa de importação. Sendo tal poder discricionario, não pode falar-se em erro de interpretação e aplicação daqueles preceitos legais quando se considerou como motivo determinante do indeferimento do pedido de isenção a não apresentação de provas de que os produtos confeccionados com as ramas acrilicas importadas eram para exportação, porquanto o criterio eleito e circunstancia que cabe no ambito de oportunidade e ponderação, caracteristica do exercicio de um poder discricionario. Como o vicio de desvio de poder não foi arguido perante a Secção, dele não se pode conhecer no tribunal pleno, por ser questão que não foi tratada no acordão recorrido.