039219 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Saraiva
Processo: 039219
Acórdão
Descritores: Furto qualificado, Introdução em casa alheia, Introdução em lugar vedado ao publico, Amnistia, Perdão de pena, Concurso de infracções
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00009474
Nr Documento: SJ198711040392193
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/76ca8495922a9403802568fc0039d2f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:039219.C3
Sumário
Concorrendo no crime de furto outra ou outras circunstancias que qualifiquem o crime, alem da prevista na alinea d) do n. 2 do artigo 297 do Codigo Penal, os factos que constituem esta passarão a constituir, um crime autonomo previsto, conforme os casos, nos artigos 176 n. 2 ou 177 do mesmo Codigo. Esses crimes passarão a ser independentes do de furto e serão punidas em acumulação real com ele. E isso acontece, se o agente, para alem de ilegitimamente se apropriar de coisa imovel alheia, com intenção de a fazer sua, e sabendo que lhe não pertence, ofendendo os interesses patrimoniais do dono respectivo, cometendo o crime de furto, tambem ofende a inviolabilidade do domicilio ou lugar vedado de outrem, cometendo conjuntamente os crimes do artigo 176 ou 177 referidos, pois que ofende interesses ou bens juridicos diferentes; mas essa autonomia so se verifica, se concorrer outra circunstancia das previstas no referido artigo 297.