038128 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Gomes
Processo: 038128
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais com dolo de perigo, Perigo abstracto, Medida da pena, Documento particular, Força probatória, Princípio da livre apreciação da prova, Recurso penal, Âmbito, Convolação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026757
Nr Documento: SJ198602260381283
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/367e12a058a21588802568fc003abeffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038128.D8
Sumário
O n. 1 do artigo 144 do Código Penal tipifica um crime de perigo concreto, ao passo que o n. 2 configura um de perigo abstracto. É que, neste segundo, o legislador presume-o "iurio et de iure", devido ao uso de certos meios agressivos. Para efeitos desta infracção ao n. 2 do artigo 144, não é preciso que o uso de meios particularmente perigosos ou insidiosos se cumule com a intervenção de três ou mais pessoas. A medida concreta da pena, no domínio do Código de 1982, há-de alcançar-se, a partir da média entre o máximo e mínimo, baixando com as atenuantes ou aumentando com as agravantes que predominem. Um boletim hospitalar, não sendo documento autêntico nem autenticado, constitui prova da livre apreciação das instâncias. O recurso penal que um réu interponha estende-se ao autor ou autores de crime praticado, na mesma ocasião, reciprocamente. Pode convolar-se para o crime do artigo 144 do Código Penal, não obstante o arguido vir acusado do do artigo 142, se da acusação constarem e depois se provarem os factos necessários à tipificação daquele.