•
•
•
•
•
040411 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tavares dos Santos
Processo: 040411
ACORDAO
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Recurso, Contagem dos prazos, Urgencia, Recurso penal, Prazo
Sumário
I - O Supremo Tribunal de Justiça não pode tomar conhecimento de um recurso interposto intempestivamente - artigo 417, n. 2, alinea a), do Codigo de Processo Penal. II - Os artigos 104 e 103 , n. 2, do Codigo de Processo Civil preceituam que o prazo para a interposição do recurso corre durante as ferias.
Texto
N