040411 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tavares dos Santos
Processo: 040411
ACORDAO
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Recurso, Contagem dos prazos, Urgencia, Recurso penal, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00008068
Nr Documento: SJ199103130404113
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/234152d0900b1e73802568fc0039bf87
Sumário
I - O Supremo Tribunal de Justiça não pode tomar conhecimento de um recurso interposto intempestivamente - artigo 417, n. 2, alinea a), do Codigo de Processo Penal. II - Os artigos 104 e 103 , n. 2, do Codigo de Processo Civil preceituam que o prazo para a interposição do recurso corre durante as ferias.
