009851 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Simões
Processo: 009851
Acórdão
Descritores: Revisão de preços, Preços controlados, Poder discricionario, Poder vinculado, Desvio de poder, Formalidade essencial, Arguição de vicios
Recorrente: Imprimarte-publicações e Artes Graficas Sarl
Recorridos: Mincint
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINCINT DE 1975/08/27.
Nr Convencional: JSTA00013117
Nr Documento: SA119761209009851
Data de Entrada: 01/10/1975
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - PREÇOS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/112cad4ac668a467802568fc00370108CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1976:009851.F2
Sumário
Fundado o recurso em violação de lei, por se entender que o acto administrativo fora praticado no exercicio de poder vinculado, não constitui arguição de desvio de poder, vicio especifico da discricionariedade, afirmar-se na petição inicial que a autoridade recorrida tivera a deliberada intenção de arruinar financeiramente a recorrente. E proferida no uso de poder discricionario a decisão a que se refere o artigo 13, n. 1, do Decreto-Lei n. 329-A/74, de 10 de Julho, embora nela se projectem poderes vinculados, nomeadamente quanto ao prazo para essa decisão (artigo 9, n. 1) e quanto ao limite maximo do preço (artigo 12, n. 1). A determinação de uma percentagem ou de um valor absoluto sobre o custo total, dependente dos elementos referidos no n. 2 daquele artigo 12, a adicionar a esse custo, e formalidade essencial sobre o pedido de revisão de preços dos bens ou serviços sujeitos ao regime de preços controlados, cuja omissão projecta os seus efeitos no despacho recorrido que, assim, enferma de vicio de forma.