048368 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A exigência do n. 2 do artigo 374, do CPP, visa garantir que o tribunal contemplou todos os factos que foram submetidos à sua apreciação. II - A descrição dos factos provados e não provados refere-se aos que são essenciais à caracterização do crime e suas circunstâncias juridicamente relevantes para a qualificação do crime ou para a graduação da responsabilidade do arguido, mesmo que descritos na acusação ou na contestação.