96P661 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 96P661
Acórdão
Descritores: Subsídio de formação, Desvio de subsídio, Valor consideravelmente elevado, Responsabilidade civil conexa com a criminal, Indemnização, Pedido cível, Legitimidade do ministério público, Falta de notificação, Nulidade absoluta
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00033631
Nr Documento: SJ199612120006613
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fc3bb23039b7852a802568fc003b886dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96P661.5E
Sumário
A aplicação dos subsídios concedidos pelo FSE tem que obedecer às regras e condições aprovadas pelo Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu, não podendo as empresas subsidiadas aplicar tal dinheiro como se fizesse parte do seu património. Cometem assim o crime previsto e punido no artigo 37, n. 1, do DL 28/84, de 20 de Janeiro, os arguidos que desviam determinada importância que se destinava aos formandos, para a aplicar numa escola superior de jornalismo. O quantitativo de 6150000 escudos, quer objectivamente, quer subjectivamente, e considerados os índices fornecidos pelo artigo 202 do CP vigente, deve ter-se como consideravelmente elevado. O Ministério Público tem legitimidade para formular pedido cível de indemnização fundado no prejuízo sofrido pelo Estado com o desvio de subsídio atribuído pelo DAFSE. A falta de notificação para contestar um pedido cível formulado nos autos não constitui nulidade insanável, pelo que não pode ser arguida nas alegações de recurso para o tribunal superior.