004695 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O paragrafo unico do artigo 114 do Codigo da Contribuição Industrial, no tocante a correcção do lucro tributavel, estabelece materia de discricionariedade tecnica. II - Dai a insindicabilidade desta materia e a sua irreversibilidade pelos tribunais, excepto no caso de se verificar erro grave e manifesto.