015838 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O facto de a divida exequenda não ser certa, liquida e exigivel não afecta a competencia do tribunal e apenas importa a inexequibilidade do titulo por concorrer a nulidade absoluta da alinea b) do artigo 76 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos. II - A certeza da divida afere-se atraves da propria prestação ou do seu objecto; divida iliquida e aquela cujo conteudo não esta ainda fixado ou determinado e divida exigivel e a que se mostra vencida. III - A ilegalidade da divida exequenda, que, nos termos da alinea a) do artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, constitui fundamento de oposição a execução, e a ilegalidade em abstracto, absoluta, e não a ilegalidade em concreto. IV - Não se verifica o fundamento da alinea c) do artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos quando o titulo executivo não enferma de qualquer dos vicios referidos no artigo 2496 do Codigo Civil e no artigo 530 do Codigo de Processo Civil.