015838 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 015838
Acórdão
Descritores: Divida exequenda, Titulo executivo, Ilegalidade abstracta, Nulidade absoluta, Ilegalidade da divida exequenda, Fundamento da oposição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019282
Nr Documento: SA219680626015838
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/83c63a61824e5415802568fc00374bb1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1968:015838.B9
Sumário
O facto de a divida exequenda não ser certa, liquida e exigivel não afecta a competencia do tribunal e apenas importa a inexequibilidade do titulo por concorrer a nulidade absoluta da alinea b) do artigo 76 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos. A certeza da divida afere-se atraves da propria prestação ou do seu objecto; divida iliquida e aquela cujo conteudo não esta ainda fixado ou determinado e divida exigivel e a que se mostra vencida. A ilegalidade da divida exequenda, que, nos termos da alinea a) do artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, constitui fundamento de oposição a execução, e a ilegalidade em abstracto, absoluta, e não a ilegalidade em concreto. Não se verifica o fundamento da alinea c) do artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos quando o titulo executivo não enferma de qualquer dos vicios referidos no artigo 2496 do Codigo Civil e no artigo 530 do Codigo de Processo Civil.