Acórdão STA (1991) — Isenção de direitos aduaneiros

Acórdão

013002

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 06 de fevereiro de 1991
Relator: Rodrigues Pardal

Isenção de direitos aduaneirosIsenção de sobretaxa de importaçãoActo de indeferimentoPoder discricionarioFundamentação do acto administrativo

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART668 N1 D.
DN 127/79 DE 1979/05/04.
DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART1 ART2.
DL 271-A/75 DE 1975/05/31 ART5.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO DE 1988/04/26 IN AD N325 PAG101.
AC STA PROC12063 DE 1990/06/06.
AC STA PROC12159 DE 1990/10/10.
AC STA PROC12581 DE 1990/11/28.
AC STA DE 1986/02/06 IN AD N294 PAG708.
AC STAPLENO DE 1987/01/29 IN AD N308/309 PAG1157.

Sumário

I- A utilização dos criterios complementares para o indeferimento do pedido de isenção de direitos e de sobretaxa de importação (DN 127/79) não e inibitoria para o exercicio do poder discricionario para obter a decisão.

II- O DN 127/79 e legal, não violando os principios da igualdade e da imparcialidade (arts. 13 e 266 n. 2, da

CRP) .

III- Não se verifica o vicio de forma quando o acto recorrido revela as razões que determinaram o indeferimento dos pedidos, podendo o destinatario saber perfeitamente o caminho apreciativo seguido e os motivos que levaram ao inexito da pretensão.

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