Acórdão STA (1980) — Aviso, Reclamação, Acto preparatorio

Acórdão

013315

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 20 de março de 1980
Relator: Gonçalves Pereira

AvisoReclamaçãoActo preparatorioOrdem de conhecimento de questões previasIlegalidade de interposição do recursoPerda de objecto

Referências Legais

Legislação Nacional

LOSTA56 ART15 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1974/11/21 IN COL OF PAG1717.
AC STA DE 1979/01/18 IN AD N209 PAG596.
AC STA PROC1225 DE 1979/03/08 IN BMJ N289 PAG363.

Sumário

I- A apreciação de questão previa que implique a rejeição do recurso precede a da carencia superveniente de objecto daquele recurso.

II- E acto preparatorio e, como tal, irrecorrivel o despacho que indefere a reclamação contra um "aviso" que se limita a convidar os funcionarios a formularem observações contra uma lista nominativa "provisoria" destinada simplesmente a elaboração da lista definitiva, como acto final de provimento em novo quadro.