0330993 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A jurisdição penal tem competência para julgar todas as questões prejudiciais de feitos penais; II - O julgador aprecia a prova segundo a sua livre convicção de acordo com as regras da experiência comum; III - O Tribunal da Relação não pode alterar as respostas dadas aos quesitos a não ser que do processo constem todos os elementos de prova que serviram de base à resposta, que os elementos do processo imponham uma resposta diversa, insusceptível de ser destruída por quaisquer outras provas, podendo anular a decisão do colectivo quando repute as respostas deficientes, obscuras ou contraditórias.