0007024 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cesar Teles
Processo: 0007024
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Junta médica, Perito, Nomeação, Processo laboral, Norma imperativa, Norma de interesse e ordem pública, Nulidade, Arguição, Indeferimento liminar, Recurso de agravo, Procedência, Decisão judicial, Revogação, Repetição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00008537
Nr Documento: RL199704230007024
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2d2883edfe812b1d802568030004e2f8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0007024.72
Sumário
Em matéria de acidentes de trabalho, o exame por Junta Médica tem de ser realizado, obrigatoriamente, por três peritos médicos, nos termos do art. 142 do CPT, sob pena de nulidade. As normas adjectivas e substantivas que regulam a matéria de acidentes de trabalho são de interesse e ordem pública e têm natureza imperativa. Por outro lado, e nos termos do art. 27, n. 1, do CPT, os processos emergentes de acidentes de trabalho e de doenças profissionais têm natureza urgente e correm oficiosamente. A nomeação dos peritos, apresentados pelas partes para tomarem lugar na Junta Médica, é feita imediatamente antes da diligência. No caso de falta de algum ou alguns peritos, o Juiz deverá envidar todos os esforços no sentido da realização da Junta Médica, procurando - por todos os meios ao seu alcance - evitar o adiamento de tal diligência. O Juiz, se necessário for, pode requerer a realização da Junta Médica a quaisquer estabelecimentos hospitalares (públicos ou privados) ou deprecar a sua realização a outro tribunal com competência em matéria de trabalho.