016831 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 016831
Acórdão
Descritores: Renda, Comissão de fixação e reclamação de rendas, Fixação de rendas, Formalidade essencial, Preterição de formalidade, Competencia dos tribunais das contribuições e impostos, Impugnação judicial
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Almeida , Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00015808
Nr Documento: SA219730221016831
Data de Entrada: 24/07/1972
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1b433f84ae17a131802568fc003727b3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1973:016831.51
Sumário
O artigo 284 e seu paragrafo unico do Codigo da Contribuição Predial indica tanto o meio processual e o fundamento de que dispõem o contribuinte e o Ministerio Publico para reagirem contra as avaliações efectuadas nos termos do Codigo da Contribuição Predial, como insere uma regra de competencia em razão da materia dos tribunais das contribuições e impostos para conhecerem dessas avaliações com fundamento em preterição de formalidades legais. Não existe disposição legal que atribua a estes tribunais competencia para decidir sobre quais as comissões que, nos termos e para os efeitos do artigo 7 da Lei n. 2088, de 3 de Junho de 1957, hão-de fixar as rendas dos locais destinados aos antigos inquilinos - se as previstas nos artigos 131 e 279 do Codigo da Contribuição Predial, se as previstas no Decreto n. 37021, de 21 de Agosto de 1948. Dai que, realizada uma avaliação nos termos do Codigo da Contribuição Predial para os efeitos do artigo 8 da Lei n. 2088, não possa o Tribunal de 2 Instancia das Contribuições e Impostos declarar-se incompetente em razão da materia para conhecer desta avaliação sob o fundamento de a mesma dever ser realizada pela comissão a que alude o Decreto n. 37021, de 21 de Agosto de 1948.