019080 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Aos funcionarios integrados no quadro complementar previsto no n. 1 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 341/78 e aplicavel o disposto nas clausulas 16 e 17 do contrato colectivo de trabalho para o sector bancario, publicado no Boletim de Trabalho e Emprego, 1 serie, de 15 de Julho de 1982. II - Impugnando-se o nivel salarial, cuja promoção e automatica por anos de serviço, não ha litisconsorcio necessario com os outros funcionarios por a situação destes não ser prejudicada pela procedencia de nivel salarial do recorrente.