015563 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 015563
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Acto confirmativo, Acto interno, Fundamentação insuficiente, Pedido de revogação de acto expropriativo, Direito de reserva
Recorrente: Costa , Maria e Outros
Recorridos: Se da Estruturação Agraria e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/09/29.
Nr Convencional: JSTA00005197
Nr Documento: SA119831124015563
Data de Entrada: 23/12/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a0df2b407ebd1388802568fc0038454fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:015563.34
Sumário
Não e confirmativo do acto de expropriação de predio rustico, praticado ao abrigo do Decreto-Lei 406-A/75, o acto que indefere o pedido de revogação do acto expropriativo, se o pedido for fundamentado nas normas da Lei 77/77, que revogou aquele diploma legal. Ao pedido referido no numero anterior não são aplicaveis a disciplina processual e os prazos estabelecidos no artigo 7 do Decreto-Lei 81/78. E acto interno, e portanto irrecorrivel, o despacho que concorde com informação, prestada no processo de revogação da expropriação em cumprimento de despacho do Secretario de Estado, que entende não terem os requerentes direito a reservas. Sofre do vicio de falta de fundamentação o despacho que indefere o pedido de revogação da expropriação sem indicar, suficientemente, as razões de facto e de direito da decisão.