010051 - Supremo Tribunal Administrativo

A medida legal, singular e transitoria, que para determinados funcionarios substitui, no acesso as categorias imediatamente superiores, a aprovação em curso de formação e a promoção segundo a classificação nele obtida pelo criterio da ordem de antiguidade na classe não faz ressurgir o regime geral de promoção (exercicio efectivo de 3 anos no cargo), revogado pela lei especial que instituiu o referido curso, se tal não resultar inequivocamente da vontade do legislador da mencionada medida.