013077 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A entidade recorrida, depois de proferir decisão com base em previo parecer obrigatorio, não pode sustentar a legalidade do acto impugnado com base em parecer posterior a esse acto. II - O parecer, como formalidade essencial, tem de concretizar as razões de facto e de direito da sua conclusão. III - O despacho sobre o pedido de isenção de sobretaxa depende, como o da isenção de direitos, de previo parecer do departamento competente do MIT.