9740213 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Neves Magalhães
Processo: 9740213
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Acção cível conexa com a acção penal, Requisitos, Infracção criminal, Absolvição, Pedido cível
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00020946
Nr Documento: RP199705289740213
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/686f893e33ad278d8025686b0066ecd4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9740213.4C
Sumário
I - O pedido cível deduzido em processo penal tem de ser sempre fundamentado na prática de um crime e, no caso de absolvição criminal, só haverá que considerar o pedido cível se existir ilícito dessa natureza ou responsabilidade fundada no risco. Tendo sido absolvida a arguida por crime de emissão de cheque sem provisão e não existindo entre ela e o demandante civil qualquer relação subjacente de modo a poder dizer-se que a arguida, com dolo ou mera culpa, violou ilicitamente o direito daquele com consequente obrigação de indemnização, não pode a mesma ser condenada no pedido cível, afastada que está a responsabilidade pelo risco.