040718 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Saraiva
Processo: 040718
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Ampliação da materia de facto, Injurias a magistrado, Dolo, Conceito, Dolo generico, Dolo especifico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001332
Nr Documento: SJ199003070407183
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5d220ae1ca202cb9802568fc003942b3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040718.69
Sumário
Um recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça so volta a 2 instancia, nos termos do artigo 729, n. 3 do Codigo de Processo Civil, quando a decisão de facto possa e deva ser ampliada, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, isto e, quando a decisão de direito não seja possivel com base na materia de facto provada. A injuria dirigida a magistrado apos o encerramento audiencia de julgamento em que este interveio, mas ainda antes de as pessoas abandonarem os seus lugares, ocorre em reunião ou ajuntamentos publicos, para efeitos do disposto no artigo 1, n. 1 do Decreto-Lei n. 65/84, de 24 de Fevereiro. O crime de injurias exige apenas o dolo generico e não o dolo especifico, " o animus injuriandi ", a intenção de ofender e injuriar, como resulta dos artigos 164 e 165 do Codigo Penal. O dolo contem um elemento intelectual e outro volitivo; o primeiro consiste na consciencia da ilicitude, da proibição do facto; o segundo na adesão da vontade a esse mesmo facto, apesar daquela consciencia de ilicitude.