018535 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 018535
Acórdão
Descritores: Iva, Impugnação judicial, Recurso contencioso, Causa de pedir, Impugnação unitária, Discricionariedade técnica, Parecer técnico, Prova testemunhal
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Francisco Meira Conchinhas & Filhos Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST DE 1993/11/09.
Nr Convencional: JSTA00041346
Nr Documento: SA219950201018535
Data de Entrada: 21/09/1994
Áreas Temáticas: DIR FISC - IVA. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/828debb45308e84b802568fc00391cf1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:018535.BB
Sumário
O art. 268, n. 4, da Constituição garante aos interessados recurso contencioso, com fundamento em toda e qualquer espécie de ilegalidade, contra todo e qualquer acto administrativo que lese os seus direitos. A nova redacção dada ao art. 86 do CIVA pelo DL n. 198/90-06-19 visou, para o caso especial de actos de determinação administrativa do IVA, não só consagrar o princípio da impugnação unitária (do acto administrativo) mas também harmonizar essa lei ordinária com aquela norma constitucional. A apresentação de parecer(es) pericial(is) prevista no n. 2 do art. 136 do CPT é facultativa por parte quer do impugnante quer da F. P.; e para contrariar os critérios e valores adoptados pela Administração são admissíveis os meios gerais de prova, inclusive por testemunhas (cfr. arts. 134 a 138 do CPT).