011162 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 011162
Acórdão
Descritores: Ingresso no quadro geral de adidos, Rectificação de categoria, Reclassificação de categoria, Expectativa normal de promoção, Governo de transição de angola
Recorrente: Lopes , Maria
Recorridos: Se da Integração Administrativa - Se da Administração Publica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA E SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE1977/06/14.
Nr Convencional: JSTA00009666
Nr Documento: SA119790118011162
Data de Entrada: 15/12/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9361712db2016bfb802568fc00388863CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:011162.C8
Sumário
Nos termos do artigo 19, n. 1, alinea a), do Decreto- -Lei n. 294/76, na redacção introduzida pelo Decreto- -Lei n. 819/76, deve ser integrado no quadro geral de adidos, na categoria de enfermeiro-subchefe, um enfermeiro de primeira classe aprovado em concurso de promoção aberto em 1973 e que, depois de ter sido nomeado interinamente para o lugar criado por diploma legislativo de 1970, foi mantido nessa categoria, em regime de efectividade, por decreto-lei do Governo Provisorio de Angola. A situação de funcionario aprovado em concurso de promoção insere-se em facto juridico complexo, constituido por factos simples de produção sucessiva, concorrendo todos eles para a produção do acto de promoção. Representa, assim, uma situação de expectativa juridica. O artigo 19, n.1, alinea a), da significado a essa situação, fazendo depender da sua existencia a salvaguarda das situações que hajam resultado de actos dos governos provisorios das ex-colonias conformes com o Estatuto do Funcionalismo Ultramarino e os diplomas organicos dos serviços. Os actos legislativos e administrativos do Governo Provisorio de Angola so são relevantes para a ordem juridica portuguesa se e na medida em que forem recebidos e reconhecidos por esta.