028530 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 028530
Acórdão
Descritores: Licença ilimitada, Regresso ao serviço efectivo, Extinção de categoria, Transição de pessoal, Categoria, Vencimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00033328
Nr Documento: SA119911029028530
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6310b0a07d6c8cc8802568fc0037f98fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:028530.E5
Sumário
O cargo de Adjunto do Director-Geral da Educação Fisica e Desportos foi extinto pelo DL 553/77, de 31/12. A esse cargo corresponde na nova organica criada pelo DL 553/77 a categoria de Director de Serviços, letra D, a qual, por sua vez corresponde a de assessor, letra C, nos termos do mapa anexo ao DL 191-F/79, de 26/6. O funcionario que, na categoria de Adjunto do Director-Geral da Educação Fisica e Desportos, efectivo, passou a licença ilimitada, tem direito, no reingresso, a ser provido em lugar da mesma categoria, ou seja, de assessor, letra C. So, porem, tem direito a criação de lugar dessa categoria para nele ser provido, isto e, so beneficia do regime do DL 191-F/79, se em 1 de Julho de 1979, data da entrada desse diploma em vigor, se encontrava no exercicio efectivo de funções dirigentes.