027987 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O direito de informação dos administrados, a que alude o n. 1 do art. 268 da CRP, com concretização no art. 82 da LPTA, só é de reconhecer àqueles que provem ter interesse legítimo no conhecimento dos elementos que pretendem. II - É inadmissível que a impugnação da justiça administrativa, no que concerne ao mérito das decisões tomadas, seja precedida de pedido de certidões dos currículos dos responsáveis por essas decisões, porquanto esses currículos são insusceptíveis de levarem, quer em sede graciosa quer em sede contenciosa, à alteração ou anulação do conteúdo dessas decisões.