Quem foi o relator do acórdão 040416?

O relator foi Vasco Tinoco, no Supremo Tribunal de Justiça.

Quando foi proferido o acórdão 040416?

O acórdão foi proferido em 14 de fevereiro de 1990.

Acórdão STJ — Competencia do supremo tribunal de justiça

Acórdão

040416

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 14 de fevereiro de 1990
Relator: Vasco Tinoco

RecursoPenal

Competencia do supremo tribunal de justiçaMateria de factoMateria de direitoPena de multaSuspensão da execução da pena

Sumário

I- O Supremo Tribunal de Justiça so conhece, em regra materia de direito (artigo 433 do Codigo de Processo Penal), so conhecendo de materia de facto nos casos referidos no n. 2 do artigo 410 do Codigo de Processo Penal.

II- A pena de multa so pode ser suspensa se o arguido não tiver possibilidade de a pagar (artigo 48 do Codigo Penal).

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)