013438 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 013438
Acórdão
Descritores: Pensão de aposentação, Premio de economia, Diuturnidades, Arguição de novos vicios, Pessoal dos serviços dos portos caminhos de ferro e transportes de moçambique
Recorrente: Leite , Helder
Recorridos: Dirger da Administração Civil
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001857
Nr Documento: SAP19820224013438
Data de Entrada: 13/11/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/065b953d565d6ecc802568fc00381573CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:013438.72
Sumário
A remuneração de qualquer natureza, desde que isenta de quota por lei especial, não entra no computo da pensão, salvo disposição expressa em contrario. O premio de economia recebido por funcionarios dos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro de Moçambique, estando isento de quota a partir da vigencia do Dec. 534/73, de 18-10, não influi na pensão, calculada nos termos normais. O objecto do recurso contencioso traduzido no pedido de anulação fixa-se na petição e não e licito ao recorrente alarga-lo, nem invocar novos vicios do acto impugnado na alegação final, salvo quando o conhecimento de factos que impliquem a arguição de novos vicios so seja possivel apos a interposição do recurso, designadamente atraves do instrutor.