019719 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 019719
ACORDAO
Descritores: Presunção de legalidade do acto administrativo, Erro nos pressupostos de facto, Desvalorização permanente, Acidente de serviço, Onus de prova, Militar
Sumário
O decorrente deve fazer a prova dos factos que alega destruindo a presunção de legalidade de que goza o acto administrativo.