025396 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 025396
ACORDAO
Descritores: Iva, Liquidação adicional, Reclamação graciosa, Impugnação judicial, Prazo, Aplicação da lei no tempo, Indeferimento tácito, Princípio tempus regit actum, Aplicação imediata
Recorrente: Aecops-assoc de Empresas de Construção e Obras Públicas
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 4J LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00055446
Nr Documento: SA220010221025396
Data de Entrada: 12/07/2000
Áreas Temáticas: DIR FISC - IVA.
DIR PROC FISC GRAC - RECL ORDINÁRIA.
DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a03964ac9232542c80256a7900355efd
Sumário
I - Estando em curso, aquando da entrada em vigor da LGT (1.1.1999), o prazo de 90 dias (artigo 125º do CPT) de que a AF dispunha para se pronunciar sobre reclamação graciosa apresentada contra liquidação adicional de IVA, sendo que, nos termos do artigo 57º, 1, daquela Lei, o procedimento tributário deve estar concluído no prazo de seis meses, há que aplicar o princípio geral em matéria de normas procedimentais e processuais. II - E assim, tal artigo 57º, 1, é de aplicação imediata (art. 12º, 3, da LGT), tendo em conta, porém, o estatuído no artigo 297º do Código Civil, preceito especial para a sucessão no tempo de normas sobre prazos. III - Destarte, de considerar é, para efeitos de indeferimento tácito e determinação do dies a quo do prazo de 90 dias assinado no nº 1, d), do artigo 123º do CPT, aquele prazo mais longo, todavia nele se computando todo o tempo decorrido desde o momento inicial.
