Quando foi proferido o acórdão 0080143?

O acórdão foi proferido em 05 de dezembro de 2001.

Acórdão TRL (2001) — Acusação, Despacho de recebimento

Acórdão

0080143

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 05 de dezembro de 2001
Relator: Rodrigues Simão

AcusaçãoDespacho de recebimentoPrescrição do procedimento criminalInterrupção da prescriçãoSuspensão da prescriçãoIncriminaçãoAlteraçãoPoderes do juizSucessão de leis no tempoDescriminalização

Referências Legais

Legislação Nacional

CP82 ART117 B ART119 N1 B ART120 N1 C ART296 ART297 N2 C H ART329 N1.
CP95 ART2 N4 ART118 N1 C ART203 ART231. DL 48/95 DE 1995/03/15. CONST97 ART29 N4. CPP87 ART311 ART313. CPP99 ART97 N4 ART445 N3 ART446. DL 239-A/95 DE 1995/12/12 ART4 N2 ART17 N2. CPC95 ART732 A ART732 B. CCIV66 ART2.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 2001/03/01 IN DR-I-A DE 2001/03/15.

Sumário

I- Após o despacho de recebimento da acusação, não pode o juiz alterar a incriminação, salvo se ocorrer alteração legal, conducente a descriminalização ou relegação do enquadramento de crime para contra-ordenação, nomeadamente.

II- O despacho que recebe a acusação e designa dia para julgamento, em processo instaurado na vigência do CPP de 1987, suspende e interrompe a prescrição do procedimento criminal.

Texto integral não disponível

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