009671 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Verifica-se a perda superveniente de jurisdição dos tribunais administrativos portugueses relativamente a todos os actos da Administração em materias que hoje se encontram sujeitas ao poder dispositivo dos orgãos e autoridades dos novos Estados soberanos que ascenderam a independencia por efeito da descolonização. II - De tal, a perda de competencia dos mesmos tribunais a qual se extinguiu com a perda de soberania.