074669 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 074669
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Aquisição originaria, Aquisição derivada, Provas, Presunção juris tantum, Registo predial, Ma-fe, Conceito, Litigancia de ma-fe, Dolo, Culpa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012470
Nr Documento: SJ198706250746691
Indicações Eventuais: M ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROC CIV 1979 PAG356 PAG343.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9c5e92b9ae7082ff802568fc003a33eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074669.7E
Sumário
Na acção de reivindicação, a invocação de aquisição originaria obriga a prova dos factos de que emerge o direito, enquanto que a de aquisição derivada obriga a prova de que o direito ja existia no transmitente. Nesta ultima hipotese e de natureza relevante a invocação de presunção legal, como a que deriva do registo - artigo 7 do Codigo de Registo Predial. As partes não podem nem devem formular pedidos ilegais, nem deduzir diligencias meramente dilatorias, nem articular factos contrarios a verdade, nem podem usar as acções sabendo que não lhes assiste o direito invocado, nem servir-se da acção para fim diverso daquele para que os meios processuais foram instituidos, nem de modo geral, atentar contra a verdade conhecida. Quando se deduz pretensão ou oposição cuja falta de fundamento não se ignorava ou se altera conscientemente a verdade dos factos ou se omitem factos essenciais, esta-se no dominio da ma fe material. Quando se usa reprovavelmente do processo ou dos meios processuais para conseguir um fim ilegal para entorpecer a acção da justiça ou para impedir a descoberta da verdade esta-se no ambito da ma fe processual. Elemento essencial destes conceitos e o dolo, não bastando a simples culpa, por mais grave que seja.