001717 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Franco
Processo: 001717
Acórdão
Descritores: Assalariado, Autarquia, Competencia, Tribunal do trabalho, Serviços medico sociais, Natureza, Personalidade judiciaria, Cessação do contrato de trabalho, Justa causa de despedimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010412
Nr Documento: SJ198712020017174
Indicações Eventuais: MARCELLO CAETANO IN MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG681.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7ef0bcd0526fa013802568fc0039deebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:001717.D6
Sumário
Os assalariados das autarquias locais não são funcionarios e estão sujeitos a legislação do contrato de trabalho. A deliberação municipal de despedimento de um assalariado constitui mero acto de direito privado para conhecimento de cuja materia são incompetentes os tribunais administrativos e competentes apenas os tribunais do trabalho. Os Serviços Medico Sociais são serviços publicos personalizados e consequentemente com personalidade judiciaria. Quanto aos Serviços Medico Sociais Distritais, a sua autonomia e o reconhecimento legal de sujeitos de direitos e obrigações, leva tambem a concluir que dispõem de personalidade judiciaria, nos termos das disposições combinadas dos artigos 5 e 6 do Codigo de Processo Civil. A cessação dos contratos de trabalho por acto unilateral da Administração Publica so e possivel quando ocorra justa causa, se aquela relação juridica esta sujeita as regras comuns de direito privado.