025851 - Supremo Tribunal Administrativo

Por força do artº 43° 4 do DL 194/80, de 19-6, a caducidade dos incentivos fiscais e financeiros é declarada por despacho do Ministro das Finanças e do Plano que, por isso, é acto destacável e conclusivo do procedimento de concessão dos incentivos sendo, por isso, imediatamente recorrível.